(DOC. VP 193.7580.2009.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Alegação posterior a sentença. Preclusão. Inexistência do crime. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade em ação penal pública incondicionada. Dosimetria. Ilegalidade patente não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consignado pelo acórdão recorrido que a alegação de inépcia da denúncia foi efetuada somente após a sentença, entende-se preclusa a questão. Precedentes. 2 - Assentado pelo Tribunal a quo que o conjunto probatório dos autos permite concluir que o recorrente possuía poderes de gestão da instituição financeira, a revisão da decisão esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - O princípio da indivisibilidade da ação penal somente se aplica na ação penal de iniciativa privada. Prec

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