(DOC. VP 193.7580.2009.5800)

STJ. Penal. Processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior em agravo regimental. Impossibilidade.

«I - A decisão que obstou seguimento ao recurso especial foi publicada em 28/04/2018, a sendo o agravo em recurso especial interposto apenas em 17/05/2018, além do prazo de quinze dias corridos, portanto, intempestivo. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. [jurnum=957.821/STJ exi=1]957.821/MS,[/jurnum] realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra

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