(DOC. VP 193.7580.2008.9800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Falta de motivação. Provimento judicial fundamentado. Eiva inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da CF/88, art. 93, IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as just

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