(DOC. VP 193.7580.2007.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Suspende-se a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no CPC/2015, art. 220, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário nos Tribunais de Justiça dos Estados, à luz da Resolução CNJ 244/2016. 2 - O aniversário da cidade de São Paulo (25 de janeiro) não é previsto como feriado na

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