(DOC. VP 193.7580.2007.1500)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de exibição de documentos. Sociedades coligadas. Empresas controladora e controlada. Recurso especial fundado em ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do deci

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