(DOC. VP 193.7580.2007.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c danos morais. Plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de custeio de tratamento domiciliar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a reint

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