(DOC. VP 193.7580.2005.4900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CC e Decreto 3.708/1919, art. 10, art. 50) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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