(DOC. VP 193.7580.2005.2800)

STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - A indicada afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da LNDB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote