(DOC. VP 193.7580.2004.7800)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo proposto por entidade associativa. Efeitos da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. [jurnum=919239/STJ exi=1]919239/RJ;[/jurnum] Rel. Min. Francisco Falc

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