(DOC. VP 193.7580.2002.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão mantido, mas com fundamento novo. Necessidade de ratificação do recurso especial.

«1 - Submetido o Recurso Especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2 - Hipótese em que necessária a ratificação do Recurso Especial, providência não observada. 3 - Agravo Interno não provido.»

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