(DOC. VP 193.7580.2001.8600)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Fernanda Vieira Alves contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Fisioterapeuta Especialista em UTI, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pelo Estado de Rondônia. 2 - O Tribunal de origem asseverou: «a impetrante participou do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote