(DOC. VP 193.7580.2000.3700)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Inexistência. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Caso em que o Tribunal a quo, com apoio no material probatório, entendeu descaracterizada a prática de atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, de modo que a alteração dess
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