(DOC. VP 193.7134.1009.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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