(DOC. VP 193.7134.1008.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.176.486/STJ exi=1]1.176.486/SP,[/jurnum] firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - No caso dos autos, foi concedida a ordem, nos termos do pedido da impetração, para afastar a interrupção do prazo para concessão de livra

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