(DOC. VP 193.7134.1005.2400)

STJ. Processual civil. Apelação interposta pelo INSS. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11.608/2003. Impossibilidade de discussão de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de Justiça de origem que não conheceu do recurso do INSS por ausência de porte de remessa e retorno e que manteve o julgado que deferiu o pagamento de auxílio-acidente em razão de moléstias incapacitantes, de cunho profissional, adquiridas no desempenho das funções da recorrida, as quais agora, a incapacitam parcialmente para o regular desempenho de suas atividades laborais. 2 - A apreciação dos aspectos concernentes à Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote