(DOC. VP 193.7134.1005.0500)

STJ. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Assistente social. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de ação por meio da qual é discutida a obrigatoriedade da recorria em escolher, em razão da carga horária, entre o cargo de Assistente Social ou o de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exercido no INSS. 2 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos, CF/88, art. 37, XVI «c»). 3 - Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não

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