(DOC. VP 193.7134.1004.0200)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de falha na dosimetria da pena. Tese não analisada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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