(DOC. VP 193.7134.1003.8500)

STJ. Tributário e processual civil. Mora do fisco. Termo inicial de incidência da correção monetária dos créditos do contribuinte. Preservação do valor.

«1 - Conforme entendimento da ilustre Ministra Regina Helena Costa, manifestado no julgamento AgInt no REsp. [jurnum=1.581.330/STJ exi=1]1.581.330/SC,[/jurnum] «a atualização monetária configura apenas a recomposição do valor da moeda, e tem lugar independentemente do exaurimento do lapso conferido à Administração para a análise da pretensão de ressarcimento». É importante salientar que a correção monetária não constitui penalidade imposta ao devedor, no caso o fisco, em caso d

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