(DOC. VP 193.7134.1003.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença de primeiro grau fora proferida com fundamentação diversa dos fatos e do pedido, motivo pelo qual declarou a nulidade do decisum. 2 - Por outro lado, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «não há falar em julgamento extra petita. O que houve foi a profunda análise do pedido» (fl. 294, e/STJ) 3 - Verifica-se que o acolhimento da pretensã

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