(DOC. VP 193.7134.1003.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou prescrita a pretensão dos recorrentes de executarem título judicial. 2 - A Execução Coletiva interposta em abril de 2008, nos autos da ação de conhecimento, interrompeu o prazo prescricional, o qual retomou o seu curso, pela metade do tempo, em 17/5/2011, com a publicação de decisão judicial do E. STJ determinando que a execução por quantia certa do título judicial fosse promovida por meio de pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote