(DOC. VP 193.7134.1003.2300)

STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Petrobras. Ato emanado de sociedade de economia mista. Concurso público. Inadequação da via eleita. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao argumento de que a recorrida não teria comprovado a qualificação exigida no edital, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista relacionados (como a Petrobras) com a contratação de pessoal podem se

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