(DOC. VP 193.7134.1003.0700)

STJ. Tributário. Crédito presumido e/ou escritural. Pis e Cofins. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido na Lei 11.457/2007, art. 24. 2 - No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3 - O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do

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