(DOC. VP 193.7134.1002.8400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Construção de «casa de passagem». Litispendência e impossibilidade jurídica do pedido. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Legislação de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de obrigar o ente municipal a construir instalação para proteger crianças e adolescentes. 2 - A instância de origem, na decisão colegiada, não emitiu juízo de valor sobre a Lei Complementar 101/2000, art. 5º, Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16 e a Lei 4.320/1964, art. 40, Lei 4.320/1964, art. 41, Le

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