(DOC. VP 193.6830.8000.4900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 919 da Gestão por temas da repercussão geral. Devolução dos autos. Embargos acolhidos.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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