(DOC. VP 193.6825.9000.9400)

STF. Direito constitucional. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade de Lei municipal em face de constituição estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem declarou lei municipal inconstitucional com base em dispositivo de controle normativo local que não é fruto de reprodução obrigatória de artigos, da CF/88. Tal situação afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para a análise da questão (Súmula 280/STF). Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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