(DOC. VP 193.6641.0000.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recursos interpostos, pelo Distrito Federal, contra acórdão e decisão que inadmitira o apelo nobre, publicados na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor do Distrito Federal e de Global Village Telecom Ltda. - GVT, sucedida por Telefônica Brasil S/A, ora agravante, em face de edição de Portaria 290/20

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