(DOC. VP 193.6611.2000.7200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Índice aplicável. Vigência de Lei nova. Código Civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Análise do título executivo judicial. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Para verificar se houve a alegada afronta à coisa julgada, faz-se imprescindível a análise dos termos do título executivo judicial, o que encontra óbice na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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