(DOC. VP 193.6159.0780.8136)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DOS ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS); ii) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; iii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1 ¿ Delito de tráfico ilícito de drogas. Condenação que se mantém. Materialidade delitiva positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame em material e pelo laudo de exame de material entorpecente, o qual

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