(DOC. VP 193.5680.7001.9400)

STJ. Ambiental. Ação popular. Decisum que anulou a sentença e determinou conexão com ação civil pública. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, com a reunião desta demanda à Ação Civil Pública 2007/35/00.007454-0 perante o juízo prevento, em face da conexão entre ambas. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órg

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