(DOC. VP 193.5680.7001.7100)

STJ. Tributário. Compensação. Autorização prévia de compensação. Legalidade de instrução normativa reguladora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito obtido na ação judicial (PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte. II - O precedente citado na petição de agravo interno (REsp 1.498.234 / RS) não tem relação com o caso dos autos, pois trata do contexto de compensação de contribui�

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