(DOC. VP 193.5680.7000.8900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato de concentração empresarial. Prazo para comunicação. Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela tempestividade das informações prestadas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que concedera a ordem, em Mandado de Segurança, no qual a parte agravada postula a desconstituição de multa imposta pelo agravante, com base na Lei 8.884/1994, art. 54, § 5º. III - No caso, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos

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