(DOC. VP 193.5680.7000.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Utilização de área de preservação permanente. Multa afastada, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, postulando a anulação de auto de infração lavrado pelo ora agravante, no qual lhe fora imposta multa de R$ 3.000,00 e determinado o embargo de parte de imóvel rural de sua propriedade, em decorrência de utilização econômica de área de preservação permanente. A sentença, mantendo o embargo sobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote