(DOC. VP 193.5680.7000.5000)

STJ. Embargos de declaração. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Serviços notariais. Alegação que contraria premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclarat

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