(DOC. VP 193.5680.7000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores militares. Participação em curso de adaptação a segundo oficial de náutica da marinha mercante. Anulação de questões de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - In casu, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Julio Cesar Gomes de Almeida e Ana Paula de Carvalho, contra atos supostamente ilegais do Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA - Marinha do Brasil e do Superintendente de Ensino do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, objetivando «a concessão de medida

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