(DOC. VP 193.5680.7000.2700)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração, no recurso em mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, «e», como tal, improvido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (STJ, RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp. [jurnum=729.803/STJ exi=

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