(DOC. VP 193.5680.7000.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegação de omissão na ementa do agravo regimental. Voto de acordo com a jurisprudência da corte.

«I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - In casu, verifica-se nítida tentativa de rediscutir o julgado e suas conclusões, por serem contrárias ao interesse do ora embargante, pois ficou

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