(DOC. VP 193.5635.3001.8800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Certidão de julgamento. Ausência de ato judicial impugnável. Inexistência de prejuízos para o embargante. Embargos não conhecidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619 e 337 do RISTF quando há decisão recorrida contendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - Ato processuais praticados pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal não se constituem em ato judicial stricto sensu recorrível. Precedentes. III - O reconhecimento de qualquer nulidade pressupõe a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. IV - Embargos de declaraç

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