(DOC. VP 193.5635.3001.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. ICMS. Recolhimento. País signatário do gatt. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula279 do STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. III - A discussão sobre o direito ao recolhimento do ICMS sobre o pescado importado de outro país signatário do GATT - Ac

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