(DOC. VP 193.5635.3001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Deficiência na elaboração da peça recursal. Súmula 284/STF. Sentença de pronúncia. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. II - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LVII da, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional apl

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