(DOC. VP 193.5634.6000.2100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF. Necessária análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica desta SUPREMA CORTE. 3 - A solução da controvérs

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