(DOC. VP 193.5612.8001.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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