(DOC. VP 193.5612.8000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Subsistência da decisão agravada. Análise da presença de indícios da prática de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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