(DOC. VP 193.5400.8001.9300)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Inadmissibilidade da impugnação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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