(DOC. VP 193.5400.8001.4400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. [jurnum=1.388.030/STJ exi=1]1.388.030/MG,[/jurnum] ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico», Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, Dje 1

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