(DOC. VP 193.5175.2001.8300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista

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