(DOC. VP 193.5175.2001.7000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Cálculo. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3 - O Plenário da Corte, no exame do AI [jurnum=843.287/STF exi=1]843.287/RS[/jurnum], concluiu p

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