(DOC. VP 193.5175.2001.5500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Exploração de gás natural. Compensação financeira. Royalties. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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