(DOC. VP 193.5140.3001.2200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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