(DOC. VP 193.4964.5000.1000)

STF. «Habeas corpus». Constitucional. Penal. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do superior tribunal de justiça. Negativa de seguimento a habeas corpus com apreciação de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

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