(DOC. VP 193.4910.3000.8900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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